SOCORRO: MONTEI UMA IMOBILIÁRIA E TENHO CADA VEZ MAIS DÚVIDAS JURÍDICAS


Se você abriu uma imobiliária ou atua como corretor autônomo, e não tem na sua equipe um advogado especialista em direito imobiliário (ou ao menos um advogado generalista), já deve ter se visto em muitas situações complicadas. Certamente precisou tomar decisões em que até agora você se pergunta se foram acertadas.


Acontece que algumas decisões em desacordo com o direito podem acarretar graves prejuízos para a própria imobiliária ou para os demais envolvidos no negócio. Se em uma compra e venda de imóvel a imobiliária não assessora bem as partes e o comprador vem futuramente a perder este imóvel, a imobiliária, caso seja verificada a falha na prestação dos serviços, pode ficar obrigada a reparar os enormes danos sofridos pelo comprador.


Muitas outras situações potencialmente danosas para a imobiliária e para as partes acontecem na celebração e na administração dos contratos de locação. A Lei do Inquilinato prevê algumas situações - que infelizmente ainda são muito comuns no mercado brasileiro - que são consideradas até mesmo contravenções penais. É isso mesmo! Uma locação ou administração sem observância das normas legais pode ensejar ao proprietário e aos representantes da imobiliária até mesmo pena de prisão, conforme disposto na Lei do Inquilinato.


Algumas das irregularidades mais comuns que podem acontecer nas locações são: cobrar antecipadamente o aluguel em contratos com garantia; exigir do inquilino caução de valor superior a três meses de aluguel; e exigir dupla garantia do inquilino, como, por exemplo, fiador e caução  ou título de capitalização e seguro fiança.


Não se arrisque a assessorar uma compra e venda, fechar ou administrar uma locação sem o auxílio de um advogado especialista da sua confiança. Se não puder empregar um advogado na sua imobiliária e tê-lo sempre à sua disposição, considere terceirizar a assessoria jurídica a um escritório de advocacia especializado. Ao fechar um contrato mensal de prestação de serviços, a sua imobiliária (ou mesmo o corretor autônomo) poderá contar sempre com a assessoria jurídica necessária, a preços significativamente menores do que a contratação feita caso a caso.


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